O que a lei pede do seu imóvel.
- Carta de Habitação, o habite-se de Porto Alegre, antes de ocupar a obra.
- Obra feita fora do projeto aprovado precisa ser regularizada antes do habite-se.
- Alvará dos bombeiros (APPCI) pra toda edificação, menos residência unifamiliar.
- O APPCI vale 2 ou 5 anos conforme o uso, e a renovação é pedida 2 meses antes de vencer.
