Imóvel irregular não vende, não financia e pode ser multado.

Ampliação sem projeto aprovado, falta de habite-se ou alvará de bombeiros vencido viram problema na hora de vender, financiar, alugar ou na fiscalização. A regularização resolve a papelada técnica junto à prefeitura e aos bombeiros.

Regularização de imóveisLicenças na prefeituraPPCILicença de ocupação
Profissional com prancheta conferindo extintores de incêndio
PPCI · foto provisória
// Pra quem é

Quem precisa regularizar

// É obrigatório?

O que a lei pede do seu imóvel.

  • Carta de Habitação, o habite-se de Porto Alegre, antes de ocupar a obra.
  • Obra feita fora do projeto aprovado precisa ser regularizada antes do habite-se.
  • Alvará dos bombeiros (APPCI) pra toda edificação, menos residência unifamiliar.
  • O APPCI vale 2 ou 5 anos conforme o uso, e a renovação é pedida 2 meses antes de vencer.
Código de Edificações, LC 284/1992 · Lei Complementar Estadual 14.376/2013, arts. 4º, 10 e 12
// Se não resolver

Multa, embargo e imóvel travado.

  • Obra sem licença ou fora do projeto: multa, embargo, interdição e até demolição.
  • Sem PPCI: multa de 110 a 140 UPF-RS, cerca de R$ 3,1 mil a R$ 4 mil em 2026, mais multa diária.
  • Irregularidade de incêndio que persiste pode levar à interdição do local.
  • Sem habite-se averbado, a área não aparece na matrícula e o banco costuma não financiar.
LC 284/1992, arts. 224 a 232 · Decreto Estadual 51.803/2014, arts. 14 e 16 · UPF-RS 2026: R$ 28,3264
// O que fazemos

Regularização e licenciamento

Projeto, protocolo e acompanhamento até a aprovação.

// Como é a atuação

Do primeiro contato à entrega

Você não precisa ir à prefeitura: a engenheira cuida do processo.

  1. 1

    Diagnóstico

    Análise da situação do imóvel e do que falta.

  2. 2

    Levantamento

    Medição no local e projeto do que existe.

  3. 3

    Protocolo

    Envio à prefeitura ou aos bombeiros, com ART.

  4. 4

    Acompanhamento

    Resposta às exigências até a aprovação.

// Regularização e licenciamento

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